Conheça a legislação que não pode evaporar

Lei 898/75 - Disciplina o Uso do Solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da RMSP.
Lei 1172/76 - Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o artigo 2º da Lei Estadual nº 898, estabelece normas de restrição do uso do solo em tais áreas.
Lei 7663/91 - estabele normas de orientação à Política Estadual de Recusos Hídricos bem como ao Sitema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Lei 9866/97 - Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo.
Lei 12183/05 - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo.
Lei 12233/06 - Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.